Súmula 300. 676-BA (99. Precedentes: Súmulas canceladas. 14 Jurisprudências. Súmulas. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. Súmula: 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 656. 835 do Código Civil. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Maria Cristina Petcov . Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a. 009/90, quando entrou em vigor e considerou impenhoráveis os bens de família, teve eficácia imediata, atingindo os processos judiciais em andamento, motivo pelo qual o STJ entendeu, na época, que deveriam ser canceladas as penhoras efetuadas antes de sua vigência (REsp 63. 30 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 662. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Súmula: 265. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016,. Sumulas Penais STJ 2014. Isso foi decidido na ADIn 4190. Súmula 265/STJ. (REsp n. 5010. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. Súmulas em PDF. Trata-se de conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça estadual nos autos de execução penal provisória referente a réu condenado pelo juízo federal, mas que cumpre a pena em estabelecimento estadual. 2. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. 835 do Código Civil. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,. 112-115, pela denegação da ordem, porquanto a medida imposta fundamentou-se na(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. Ramo do direito. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa. D. 252), impondo-se-lhe a demonstraÇÃo da situaÇÃo de juridicamente necessitada. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )sumula tj nº 265 "cabÍvel a penhora on line, nas execuÇÕes fiscais, dos honorÁrios advocatÍcios, da taxa judiciÁria e das custas processuais. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. LEGJUR 103. Data da Publicação - DJ 16. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. 859. Àquela que visa o lucro (stj - corte especial, ed no resp nº 388. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer. 835 do Código Civil. Habeas corpus não conhecido. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 541 - Protocolo integrado - Recursos para o Supe rior Tribunal de Justiça (STJ) - Inaplicabilidade. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. Súmula 269: É admissível a. Súmula 548. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. Pesquisa. 03. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 13. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. 648. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. Data da. RSTJ 155/557. Súmula 559. ref. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. ). TIPO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Decidiu o acórdão impugnado com apoio em precedente do STJ, assim ementado: Confl ito de competência. Joseph High School mathSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Filtrar Resultados Situação Órgãos Julgadores Ramos do Direito Data de. Compilado PDF. demais alegaÇÕes. Súmula: 243. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Em razão de vários hábeas corpus, de vários recursos que estão subindo aos Tribunais Superiores, são no sentido do reconhecimento do devido processo aos. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. Compilado PDF. Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Seção). DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 245 a 258) SÚMULAS DO STJ Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. Incidência da Súmula n. Mais recentes Mais antigos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Comece já . IV. A Súmula n. 896. acórdão recorrido, sufi ciente, por si só, para4) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 813 resultados Súmula n. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmulas. 1. Nº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 265 - STJ DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Súmula 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. EDIÇÕES RECENTES. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. NUM,EMEN,INDE. CANCELAMENTO EM PARTE. Súmula 557. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 662. 476. Postado por. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmula 362/STJ . Vide art. Dessas decisões, 612. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. , lxxii, letra "a") se nÃo houve recusa de informaÇÕes por parte da autoridade administrativa. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 5. 8. ). súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. editado por marcilene menezes teles. Súmula 518-STJ - dizerodireitodotnet. Operador padrão. 564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, de que1. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 7. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. 676/BA,. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. 302 do Decreto-Lei 1. Documento. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. Eis senão quando, além de fi car vencido nos julgamentos atrás recordados, o excelso Supremo Tribunal e esta Corte Superior edificaram soluções modifi cando a compreensão pretoriana antes preponderante. 184, § 3º). As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 262-265) indeferido, na mesma oportunidade. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. Reprodução: Pixabay. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. ». ). Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. Súmula 265. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. A alternativa D está incorreta. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 594, que tem a seguinte redação: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos. TIPO. Min. 045 - rs, dju de 22/09/03, p. O prazo decadencial do art. N. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Em seguida, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 336-SP; e AGA n. Súmula 69. . Observação. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmulas. 830/1980. 4. Maria. num. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Súmula 265 “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. NUM,EMEN,INDE. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. O Incra e Artelides requereram. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Secretaria-Geral da Presidência . O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmulas. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. pdf. E. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. num. Notificações automáticas. 958. ». 252-265). Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmulas. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. ECA, arts. 36, § 7º, do Decreto n. Mais recentes Mais antigos. Notificações automáticas Cronograma de publicação. 127/SP, Rel. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 3262. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Súmula n. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer. NUM,EMEN,INDE. Súmula 543. 192-STJ. 2011) AgRg no AgRg. 835 do Código Civil. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Min. 2003Súmula 265/STJ. Art. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. . 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. STJ 343: " É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo. Súmula 492 -. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. Súmula 265, STJ. Atualizado até a Súmula n. "Não cabe mandado de segurança para suscitar suposta violação do princípio da seletividade e da essencialidade na fixação de alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica no patamar de 25%, porquanto tal impetração encerra impugnação contra lei em tese ( Súmula 266 /STJ). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. 7/STJ (e-STJ fls. Registrou-se no acórdão de afetação que decidiu "a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de. Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 609. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062403. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivoEste é o site oficial do STJ para pesquisa de temas repetitivos, onde você pode encontrar informações sobre o tema 1085, que trata da limitação de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário. 775) Súmula 70. 12. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). 1003, § 5º, prevê uma uniformização dos prazos, estipulando em 15 dias úteis, à exceção dos embargos de declaração que permanecem em 5 dias. Súmulas. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. 243. 5 - STJ. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 05. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Critério de pesquisa: Acórdãos. Condição. DIREITO CIVIL - REGIME DE. CPC, art. Súmula 616. ;data da publicação - dj 29. PT. NUM,EMEN,INDE. Lugar do bem. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. (Súmula nº 265/STJ). Uma invenção recente do Judiciário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. NÃO OCORRÊNCIA. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição. Edital MPU e outros. Versão 3. 1 súmula encontrada com: (527). Súmula 656. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. Este documento foi atualizado em 15/05/2013. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 83 da sÚmula do stj. 265). Carlos. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 411-RS; AGA n. MODULAÇÃO. 11. HABEAS CORPUS. Súmulas STJ. Versão em PDF. sÚmula 469 265 sÚmula 470 266 sÚmula 471 267 sÚmula 472 267 sÚmula 473 268 sÚmula 474 269 sÚmula 475 269 sÚmula 476 270 sÚmula 477 270 sÚmula 478 271. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 1 súmula encontrada com: (376. 3/2016 /STJ. 7/STJ (e-STJ fls. Súmula 265 do STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. 112/1990. Secretaria de Documentação . (STJ - AgRg no REsp 1523192/SP, Rel. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Tema nº 27 do STJ. 65, III, d, do Código Penal. SÚMULA N. Jurisprudência em Teses. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Condenação. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 022 do CPC/2015,. 102, inc. Res. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. Súmula n. Secretaria-Geral da Presidência . ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. O STF também entendeu que haveria uma usurpação da competência do STJ para julgar os conselheiros dos tribunais de contas (tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade). 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na. Victoria, British Columbia. Súmula 555. Adicionar a área de transferência. Súmula 503. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. 494⁄1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. Foi interposto Recurso Extraordinário (fl s. fundos. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. Orientação firmada pela Primeira Seção em. Vide súmula 347 do STJ. 506, Art. Súmula 6 – Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido. 1. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. 625-SP, Rel. 525. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 0093333-8) Relator: Ministro José Delgado. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. TODAS AS EDIÇÕES. 6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari. 12. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. especial, consoante o teor da Súmula n. 1. 1. NUM,EMEN,INDE. 05. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Doc. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. NUM,EMEN,INDE. Ari Pargendler, DJU de 27. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. Min. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas. In order to reduce the fraction find the. Lista teste. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a.